ID: 1034460• Legislação Federal• Lei N 12 608 de 2012• FGV• TRF 3 REGIÃO• Juiz Federal Substituto• 2025O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:✂️A)Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.✂️B)Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).✂️C)Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).✂️D)Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).✂️E)Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro