ID: 1044533• Legislação Federal• Lei Complementar N 182 de 2021• FGV• EBSERH• Grupo Advogado• 2024Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182. Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que✂️A)foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.✂️B)declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.✂️C)prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.✂️D)obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.✂️E)foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro