FGV•
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial,
o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização
de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de
recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a
imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara
como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.