As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:
A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão
Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar