O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:
NCE•
De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:
Assinale a assertiva correta:
NCE•
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. Denomina-se recondução o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando cessam as causas de sua aponsentadoria. III. A aposentadoria compulsória será aos setenta anos para o homem e aos sessenta e cinco anos para as mulheres. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:
Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais: