A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
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