o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.

o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.

o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.

ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde

são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.

é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço

o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses

A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.

A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.

A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço

o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar

o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.

serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.

ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua reforma

em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, observado o número de vagas.

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada

o acesso na hierarquia policial é reiterado e gradual.