Os princípios orçamentários são diretrizes de Direito
Financeiro que se aplicam direta e imediatamente à
confecção do orçamento pelo Estado; são normas
especificamente voltadas à elaboração do orçamento
público. O princípio que estabelece a necessidade de todas
as receitas e despesas estarem previstas na Lei
Orçamentária Anual, segundo o qual devem estar contidos
no orçamento os aspectos do programa orçamentário de
cada órgão, o que inclui as previsões de receitas e
despesas e, também, as explicações sobre os objetivos,
metas e metodologia que o Governo pretende adotar na
realização das despesas previstas é denominado princípio
da:
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Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio
que determina que todas as despesas devem estar
previstas e autorizadas na lei orçamentária?
O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno,
ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado
exercício financeiro e para determinado ente, é:
Assinale a alternativa CORRETA.
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios
fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse
princípio, assinale a alternativa correta.
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