Questões de Concursos

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.