ID: 1064933•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Itaara RS•
Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias•
2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?

ID: 1081818•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Estância Velha RS•
Auxiliar de Agente Administrativo•
2025

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:
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