Analise as sentenças a seguir e marque a alternativa
correta.
I. É instituído o cordão de fita com desenhos de
girassóis como símbolo nacional de identificação de
pessoas com deficiências ocultas. O uso de tal símbolo
é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de
direitos, da mesma forma, não dispensa a apresentação
de documento comprobatório da deficiência, caso seja
solicitado por autoridade competente.
II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da
pessoa, no que diz respeito à sua fertilidade, sendo
vedada a esterilização compulsória e no direito de
exercer guarda, tutela, curatela e adoção, como adotanteou adotando, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência introduziu importantes inovações no
ordenamento jurídico brasileiro, adotando a
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência
normativa. Com base nos princípios e dispositivos da
LBI, analise as sentenças a seguir:
I- A LBI adota o modelo social da deficiência,
reconhecendo que as barreiras sociais e
ambientais são tão determinantes quanto as
limitações individuais.
II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e
proporcional, sendo aplicada somente quando
houver comprovação de absoluta incapacidade
civil.
III- A existência de deficiência não afeta a plena
capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício
de direitos como casar, votar e exercer atividade
profissional.
IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI,
refere-se à eliminação de barreiras físicas e
tecnológicas por meio de adaptações no
ambiente.
Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa
de:
I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e
de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar.
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido
a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que