Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima
O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.