Questões de Concursos

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Estadual n°12.544/06.

I – A Lei Estadual n°12.544/06 instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) como uma política pública permanente no Estado do Rio Grande do Sul.
II – Essa lei determina que o PIM deve ser exclusivamente gerido pela Secretaria Estadual de Saúde, sem a necessidade de parcerias com outras secretarias ou entidades.
III – A lei prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínuos dos resultados do PIM para assegurar a qualidade e a eficácia do programa.
IV – Segundo a Lei Estadual n°12.544/06, o PIM é responsável por fornecer apoio financeiro direto às famílias beneficiadas.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 42.199/03, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura organizacional proposta para a implementação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?

De acordo com a Lei Estadual n°12.544/06, qual é um dos princípios fundamentais para a implementação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?