não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.

Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.

Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.

Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.