Questões de Concursos

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

A prescrição