a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.