Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Transparência dos procedimentos e das decisões.

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.