Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, são atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao
erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas
na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei
prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência
do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que
cessou a permanência.