os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.