ID: 852881•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Analista de Controle Interno•
2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


Marque a alternativa CORRETA:

ID: 710243•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Fiscal de Tributos•
2019

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.
II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.
Marque a alternativa CORRETA:

ID: 712406•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Fiscal de Tributos•
2019

Leia as afirmativas a seguir:
I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário escolher o programa padrão que deseja utilizar para abrir determinado tipo de arquivo.
II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, conforme determinado pela legislação municipal. Esse imposto deve ser declarado pelo tomador do serviço e recolhido, compulsoriamente, ao final de cada semestre, em guia única.
Marque a alternativa CORRETA:

ID: 857176•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Terapeuta Ocupacional•
2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. É permitido ao servidor público tomar para si, ou para outrem, máquinas, bens ou equipamentos públicos de qualquer natureza sem a devida autorização da entidade que os detém ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.

II. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.


Marque a alternativa CORRETA:

ID: 708196•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Agente de Controle Interno•
2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 711986•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Fiscal de Tributos•
2019

Leia as afirmativas a seguir: 
I. Constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea. 
II. O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. 
Marque a alternativa CORRETA:

ID: 711562•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Fiscal de Tributos•
2019

Leia as afirmativas a seguir:
I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário organizar seus arquivos em pastas.
II. Constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular.
Marque a alternativa CORRETA:
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