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No que se refere a normas relativas às transferências de recursos
da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
itens que se seguem.
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.
Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.
Entre os serviços técnicos profissionais especializados que devem ser contratados preferencialmente mediante a realização de concurso, não estão incluídos
Com referência à função suprimento, julgue os itens que se seguem.
Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.
Acerca do disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, julgue o seguinte item.
Quando houver a necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, é inexigível a licitação para as compras de material de uso das Forças Armadas.
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente , com base na Lei n.º 8.666/1993.
Em razão do princípio da moralidade, é vedada a participação de servidor público na referida licitação.
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
Com relação ao procedimento de licitação, julgue os itens
subsequentes.
Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.
É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.
Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.
Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.
No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.
Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.
Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, ou mesmo do pregão.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos à área de saúde, se o quantitativo total estimado para fornecimento não for possível de ser atendido pelo único licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes para o alcance da totalidade do quantitativo, independentemente da ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
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