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ID: 162815•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

ID: 166537•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

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