Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.

A lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

Aquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.