a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.