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ID: 243681•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo Informática

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

ID: 233813•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Direito

A competência para legislar sobre desapropriação é

ID: 208091•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

ID: 190910•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência:

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