Questões de Concursos

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.