ID: 165171•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.

Está correto o que se afirma em

ID: 196797•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o

ID: 669008•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

ID: 968476•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
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