Questões de Concursos

a reclamação deve ser apresentada aos respectivos vice- presidentes do Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do ato que se busca impugnar;

a reclamação é destinada à correição das omissões do juiz ou de despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder;

a reclamação pode ensejar a anotação de falta funcional na ficha de assentamentos do juiz prolator do despacho reclamado, sem prejuízo das sanções cabíveis;

o relator da reclamação, quando indispensável à salvaguarda dos direitos do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa, por trinta dias improrrogáveis, a execução do despacho reclamado;

prestadas as informações pelo juiz reclamado e ouvido o Ministério Público, o relator da reclamação aporá o seu visto e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.