A elaboração de leis delegadas é da competência do:

A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?