Questões de Concursos

Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.