ID: 232191•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

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