Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social.

O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público.

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.

Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.