Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.

As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.

A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.

Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.

À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.