ID: 202641• Administração Financeira e Orçamentária• Constituição Federal CF 88• ESAF• MF• Especialista em Políticas Públicas e Gestão GovernamentalA Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: ✂️A)o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.✂️B)os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.✂️C)o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.✂️D)o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.✂️E)os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro
ID: 211437• Administração Financeira e Orçamentária• Constituição Federal CF 88• ESAF• SMF RJ• Fiscal de RendasAcerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:✂️A)segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.✂️B)nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.✂️C)de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.✂️D)em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União.✂️E)aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro