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No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item.
No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.
Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
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