É CORRETO afirmar em relação aos atos do escrivão ou do chefe de Secretaria, segundo o Código de Processo Civil:
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Em relação a partes do processo, julgue os itens subseqüentes.
É nula a alienação de coisa litigiosa, no curso do processo, se o ingresso do adquirente não tiver sido consentido no processo, vez que o pressuposto para que se verifique a substituição voluntária da parte é que o legitimado concorde com o ingresso do adquirente.
Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda que decididas.
III- A apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
IV- Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos e que a apelação é recebida.
V- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
Estão corretas as assertivas:
Sobre as partes e as modalidades de intervenção de terceiros, é correto afirmar que:
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Se o juiz indeferir o pedido de declaratória incidental, Vilma deverá apelar da decisão, podendo o juiz exercer o juízo de retratação previsto para as sentenças que extinguem o feito sem julgamento de mérito.
Quanto ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens que se seguem.
Se o réu, demandado em ação de cobrança pelo autor, for credor deste em quantia superior àquela que lhe é cobrada, poderá, além de pleitear a improcedência da ação alegando compensação, propor reconvenção para a cobrança do saldo.
São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:
AGU•
Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Havendo o autor proposto ação reivindicatória e denunciado à lide o vendedor do imóvel, uma vez julgada procedente a ação, restará prejudicada a denunciação da lide.
Assinale a alternativa verdadeira.
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar que
Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.
I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.
II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.
IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.
V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.
. Quais delas estão corretas?
Tendo em vista os princípios que informam os juizados especiais federais, é correto afirmar que, no procedimento respectivo, admite-se
Quanto às partes e aos terceiros, julgue os itens que se seguem. Configurada a ilegitimidade ativa, deve o juiz indeferir a inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação.
Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples a propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum.
A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
A oposição pode ser deduzida pelo opoente somente contra o autor, somente contra o réu ou contra ambos, sendo que, na última hipótese, ocorrerá litisconsórcio necessário entre os opostos.
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:
Observa-se o procedimento sumário nas seguintes causas, EXCETO:
A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.
Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Nas ações de rito sumário, não é permitido às partes fazerem-se representar por prepostos.Publicidade