Em relação à capacidade postulatória na Justiça do Trabalho,
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Constata-se a formação de litisconsórcio facultativo ativo na ação proposta pela associação de pais de alunos das escolas particulares contra determinada escola para impedir a cobrança de taxa de matrícula ilegal.
Acerca das partes e da sua capacidade processual, assinale a opção incorreta.
De regra, a preclusão temporal atinge tão somente a parte, e não o juiz. Daí que, da inobservância dos prazos assinalados ao órgão judiciário, não decorre conseqüência ou efeito processual, não perdendo o agente jurisdicional o poder de praticar o ato de seu ofício.
Assinale a alternativa FALSA.
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta, relativa à escrituração dos livros regulamentares.
Assinale a opção correta acerca do mandato.
I. O recorrente não pode, sem a concordância da parte contrária, desistir do recurso.
II. O recorrente tem a obrigação de impugnar, nas razões recursais, todos os pontos decididos na sentença.
III. A parte pode renunciar ao direito de recorrer, independentemente da aceitação da parte contrária.
IV. Proferido o acórdão, o prazo recursal tem início a partir da publicação da respectiva súmula no órgão oficial.
Estão corretas APENAS as afirmações contidas em
A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
Admite-se, nos procedimentos sumários, a denunciação da lide fundada em contrato de seguros.
João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.Está correta a alegação da demandada acerca da incompetência absoluta do juízo cível de Paracatu para processar e julgar o feito, já que, sendo a ação proposta contra a fazenda estadual, a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital do estado.
Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do
trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito
do assunto, julgue os itens subseqüentes.
A substituição processual pelo sindicato é ampla, não se restringindo às hipóteses expressamente previstas na legislação, podendo ocorrer até mesmo na fase de execução de sentença.