Apenas o Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.