ID: 877019• Direito Ambiental• Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente• CPCON• Prefeitura de Matinhas PB• Agente de Vigilância Ambiental• 2024A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:✂️A)Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.✂️B)Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.✂️C)Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.✂️D)Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.✂️E)Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro