Questões de Concursos

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.