Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.

Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.

Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

Às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

À prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

À concessão e permissão de uso de bens públicos.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.