ID: 918599• Direito Tributário• Princípio da Legalidade• IV UFG• Prefeitura de Posse GO• Fiscal de Tributos Municipais• 2024No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por✂️A)lei ou decreto.✂️B)decreto.✂️C)portaria ou instrução normativa.✂️D)lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro