Questões de Concursos

da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;

A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;

Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;

Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.