Ao definir o critério da autodeclaração, a Nota Técnica
do CFESS sobre o trabalho de assistentes sociais e a
coleta do quesito Raça/Cor/Etnia alerta para a possibilidade de resistência ou de equívoco do usuário em relação
à autoclassificação, muitas vezes por não compreender
a base de formulação das categorias e sua historicidade.
Destaca a referida Nota Técnica que a recusa reiterada
de introdução da coleta do quesito raça/cor/etnia no
âmbito das organizações, a atribuição da classificação,
a partir da percepção dos profissionais, e a desqualificação da informação no momento da pergunta são típicas
expressões
Questões de Concursos
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A mediação de conflitos é um processo em que uma pessoa, denominada mediador, auxilia os envolvidos na busca
pela resolução de um problema, conduzindo para um acordo aceito pelas partes, as quais se comprometem com a
manutenção do que foi estabelecido. Esse processo exige
um mediador coerente e organizado, que saiba conduzir
suas etapas. Outras características são necessárias ao
mediador: olhar e escuta diferenciadas, postura ética, garantia de sigilo e
A Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e
a Lei Alienação Parental (2022), do CFESS, aponta que a
referida Lei reforça a impositividade do Sistema de Justiça
em relação aos preconceitos e opressões existentes no
tratamento das mulheres-mães, tendendo a simplificar
as “questões familiares” como questões privadas e de
ordem individual. Entende o CFESS que as demandas
colocadas pela LAP, ao assistente social, não coadunam
com o projeto ético-político da profissão. O que o CFESS
recomenda é uma análise contextualizada da família.
Ainda de acordo com o CFESS, a contribuição do Serviço
Social, em relação a essa demanda, é explicitar como as
expressões da “questão social” perpassam e impactam
as famílias e suas relações sociais, análise esta que se
contrapõe frontalmente às perspectivas moralistas, patologizantes, punitivas e rompe com
Ao abordar a autonomia relativa do assistente social,
Raichelis (2020) entende que o Serviço Social incorpora algumas características das profissões liberais.
No entanto, ao mesmo tempo em que as condições
dadas pelo empregador institucional condicionam os
resultados do trabalho, o assistente social é capaz de
imprimir às atividades que desempenha, uma direção
ético-política afinada com o projeto profissional. Afirma a
autora que a legitimidade do Serviço Social é extraída da
relação intrínseca com o campo da prestação de serviços sociais, públicos e privados, assentado na tríade que
associa trabalho, profissão e
Pesquisa realizada pela Associação dos Assistentes Sociais
e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(AASPTJ-SP) constatou que a maioria das situações que
requerem a intervenção desses profissionais relaciona-se
a medidas previstas na legislação, apresentando a mesma
demanda para as duas áreas. Em relação aos objetivos do
trabalho do assistente social e do psicólogo, a pesquisa
revela que a perspectiva determinada pela instituição ora
tem a adesão dessas áreas, ora é parcialmente adotada ou
mesmo ignorada. O conhecimento do projeto profissional,
definido pelos referenciais teórico-metodológicos e ético-
-políticos de cada área, impregnam, da mesma forma, o
agir profissional e
As condições socioeconômicas dos usuários que procuram o Serviço Social tem levado os assistentes sociais a
intensificar a concessão dos recursos materiais. No entanto, o aumento da demanda versus a escassez desses
recursos levam os profissionais a desempenhar a tarefa
de selecionar aqueles que terão acesso aos serviços, por
meio do levantamento de informações sobre a vida do
usuário. A perspectiva do direito social é restringida pela
seletividade imposta pela instituição, para a cobertura às
necessidades do usuário. Esse processo contraria a ênfase dada pelo discurso do profissional em relação à sua
A tomada de decisões em todas as atividades, como na
realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre
outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e,
por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida
social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento
do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de
rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas
ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto
O eixo central do Código de Ética dos assistentes sociais (1993) e que perpassa toda a sua construção é a
liberdade. O Código faz a defesa de uma nova sociabilidade, pautada na liberdade da humanidade, na busca
da sua essência como um ser político, livre; reconhece a
importância desse eixo e apresenta-o como seu primeiro
princípio fundamental, assim conceituando-o: Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – plena expansão dos
indivíduos sociais, autonomia e
O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, na luta pela Assistência Social não
se pauta pela defesa de interesses específicos de uma
profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam
-se nos princípios que estruturam o Código de Ética desses profissionais, entre outros, a defesa intransigente dos
direitos humanos, a equidade e a justiça social. Nessa
linha de entendimento, constitui-se compromisso do Serviço Social a implementação dos princípios previstos pela
Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 4° , I), entre os
quais, a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
Como uma atividade curricular obrigatória no curso de
Serviço Social, o estágio é estratégico no processo de
formação profissional do assistente social, uma vez que
objetiva aprofundar os conhecimentos apreendidos em
sala de aula, permitindo a convergência e o desvelamento dos diversos conteúdos a partir de sua inserção efetiva em campo de estágio. Como atividade complementar
para a formação, essa inserção no contexto social aproxima o profissional, em processo de formação, do caráter
interventivo da profissão, explicitando suas dificuldades,
dilemas e contradições cotidianas, objetivando ainda vincular e fortalecer o projeto profissional a
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