terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.

não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.

deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.

poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.

não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.

As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.

Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.

Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.

Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.

A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.

A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.

O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.

A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.

Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.

Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.

Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.

Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.