ID: 251682• Direito Processual Penal• Ação penal privada• FCC• TJ PI• Técnico Judiciário Área AdministrativaCom relação à ação penal privada, é correto afirmar:✂️A)O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.✂️B)O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.✂️C)A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.✂️D)O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.✂️E)O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 257662• Direito Processual Penal• Ação penal privada• FCC• TRF 4a• Técnico Judiciário Área AdministrativaSe comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,✂️A)o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.✂️B)descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.✂️C)o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.✂️D)o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.✂️E)o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 139468• Direito Processual Penal• Ação penal privada• FCC• TRF 4a• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosNos crimes de ação penal privada,✂️A)o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.✂️B)salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.✂️C)as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.✂️D)o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.✂️E)no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 220764• Direito Processual Penal• Ação penal privada• FCC• PGE RR• ProcuradorSobre ação penal, é INCORRETO afirmar:✂️A)Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.✂️B)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.✂️C)Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.✂️D)Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.✂️E)Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro