A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.