ID: 163142•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

Com referência às normas da Constituição da República de 1988 que dispõem sobre a elaboração da Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

ID: 236883•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

ID: 162718•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 217923•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNDEP•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

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