Quanto à legislação trabalhista, julgue os itens a seguir de acordo com a CLT.
As cláusulas contratuais podem ser de livre estipulação entre as partes, desde que não esteja em desacordo com as leis e instrumentos normativos.
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A respeito do aviso prévio, julgue os itens subseqüentes.
O aviso prévio é aplicável a todos os contratos de trabalho, inclusive nos de prazo determinado.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.
Em qualquer circunstância, a rescisão do contrato de trabalho do empregado eleito e empossado dirigente sindical há de ser precedida de inquérito judicial, em que seja demonstrada a prática de falta grave.
Com referência ao inquérito judicial para a apuração de falta grave, julgue os itens seguintes.
O empregado estável acusado de cometimento de falta grave deverá, imediata e obrigatoriamente, ser suspenso de suas funções para que o empregador possa instaurar inquérito judicial para apuração da falta grave imputada ao trabalhador.
MPU•
Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir.
Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.
Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
Por serem dotadas de personalidade jurídica própria, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que mantendo a mesma direção, controle ou administração de outra, não respondem solidariamente em caso de inadimplência de uma das empresas.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício foi suspenso por seu empregador por 34 dias. A penalidade foi aplicada da seguinte forma: 10 dias consecutivos no primeiro mês e os 24 dias restantes no mês subseqüente. Nessa situação, mediante requerimento, Maurício tem direito a demissão sem justa causa, em razão da invalidade da suspensão por período superior a 30 dias.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.
Não sendo demonstrada a existência de razões suficientes para a dissolução do contrato de trabalho mantido com empregado detentor de estabilidade no emprego, fica o empregador obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, independentemente de sua duração.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Clóvis, ao firmar contrato de trabalho, reputou inválida determinada cláusula contratual que fixava certa importância ou percentagem para atender globalmente vários direitos legais ou contratuais. Nessa situação, assiste razão a Clóvis, pois a circunstância revela a ocorrência de salário complessivo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gustavo reclamou de seu empregador a integração ao seu salário, para todos os efeitos legais, de determinadas parcelas recebidas, tais como: previdência privada, vestuários e assistência médico-hospitalar fornecida via seguro-saúde. Nessa situação, a pretensão de Gustavo não encontra amparo legal.
No que tange à alteração do contrato individual de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O ato exonerando o empregado da função de confiança ocupada por ele por um ano, com a conseqüente reversão ao cargo efetivo, não caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho, posto que revelador do chamado jus variandi imanente ao empregador.
No que tange à alteração do contrato individual de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O empregador estará obrigado a pagar adicional de transferência, em percentual nunca inferior a 25%, ao empregado que for transferido provisoriamente para localidade diversa daquela onde o contrato de trabalho foi celebrado.
Acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, julgue os itens seguintes.
Considera-se trabalho em condições de periculosidade aquele executado em contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica.
A respeito do aviso prévio, julgue os itens subseqüentes.
Os reajustes salariais ocorridos durante o cumprimento do aviso prévio não alcançarão o empregado.
Em relação à despedida indireta, julgue o item a seguir.
Entre as hipóteses permissivas da rescisão indireta do contrato de trabalho não se insere aquela em que o empregado corre perigo manifesto de mal considerável, já que tal circunstância poderá ser suplantada com o pagamento de adicional correspondente.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Considerando que a regra geral de contratação é por prazo indeterminado, há limite temporal para a vigência do contrato individual de trabalho por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de dois anos.
SF•
Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalente, as cláusulas benéficas previstas em acordos coletivos incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, apenas podendo ser suprimidas ou modificadas por outra norma jurídica de igual status normativo.
Considerando as causas de dissolução do contrato de trabalho e seus efeitos, julgue os itens seguintes.
O empregador é livre para dispensar seus empregados, sem que esteja obrigado a expor qualquer justificativa; quando, porém, verificar a presença de estabilidade sindical ou gestacional, deverá promover inquérito judicial para a dispensa, sob pena de nulidade.
No que se refere ao direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
Entende-se como rescisão indireta a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo por base alguma ação considerada justa causa praticada pelo empregador.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Com o intuito de proteger o empregado, evitando assim a prática de atos que objetivem desvirtuar ou mesmo fraudar a legislação trabalhista, somente se reconhece válida a celebração de novo contrato de trabalho por prazo determinado após o transcurso mínimo de seis meses da última avença, salvo se sua expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
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