Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;

Por disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;

Cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;

O recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.